Esclarecimentos prestados pela Administração no curso de processo licitatório
Esclarecimentos prestados pela Administração no curso de processo licitatório, assim como repostas às impugnações ao edital, têm efeito aditivo e vinculante, não só acrescendo ao edital, como também vinculando a todos os licitantes e à própria Administração, que não pode decidir em sentido diverso de suas manifestações, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Acórdão Nº 015340/2024-PLENV | Processo TCE-RJ nº 222.978-6/2019 Relator: Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em 01/04/2024.
