O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021, dentre eles o Contrato.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021, dentre eles o Contrato.
O art. 94 definiu que a divulgação no Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para eficácia dos contratos e aditivos, estabelecendo prazos para a divulgação 20 dias úteis, no caso de Contratos decorrentes de processo licitatório, e 10 dias úteis, para as contratações diretas, contados da data de sua assinatura.
A ferramenta visa maior transparência e facilitar o controle social dos gastos públicos.
